O Governo Federal está avançando com mais uma medida que se aprovada promete mexer no caixa das empresas. O Projeto de Lei n° 3394/2024, enviado ao Congresso, propõe aumentar as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). O projeto, que está em regime de urgência, surge como parte da estratégia do governo para compensar a desoneração da folha de pagamentos, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.
O que muda na CSLL?
De forma temporária, entre janeiro e dezembro de 2025, empresas de diferentes setores enfrentarão novas alíquotas da CSLL:
Bancos: a alíquota, que hoje é de 20%, será elevada para 22%.
Setores como seguros, corretoras e capitalização: passam de 15% para 16%.
Demais empresas: a alíquota sobe de 9% para 10%.
Após 2025, a ideia é que a tributação volte ao patamar atual para a maioria das empresas. Porém, no caso dos setores de seguros e corretoras, a alíquota de 16% será mantida.
Juros sobre Capital Próprio (JCP): uma mudança definitiva
Um dos pontos mais significativos do projeto é o aumento do IRRF sobre o JCP, que vai de 15% para 20%. O JCP é uma forma que muitas empresas utilizam para remunerar seus acionistas de forma eficiente, já que os valores distribuídos podem ser deduzidos da base do Imposto de Renda e da CSLL. Com essa nova alíquota, a estratégia se torna menos vantajosa, o que pode impactar diretamente os resultados financeiros de diversas companhias.
Outras mudanças: foco no setor de cigarros e bebidas
Além de mexer na CSLL e no JCP, o projeto traz uma alteração relevante para fabricantes e importadores de cigarros e bebidas. A medida elimina a dedução do PIS e da Cofins sobre os selos de controle e os equipamentos de contagem de produção usados por essas empresas. Segundo o governo, essa mudança evita uma perda anual de R$ 1,8 bilhão em receita tributária.
Por que o governo está adotando essas medidas?
A motivação por trás desse projeto é clara: aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, especialmente diante da proposta de desoneração da folha de pagamento em discussão no Congresso. O Ministério da Fazenda projeta que, com o aumento dos tributos, a receita extra para os cofres públicos pode chegar a R$ 20,94 bilhões já em 2025. O regime de urgência no Congresso reforça a prioridade do governo em colocar essas mudanças em prática rapidamente.
Fonte: camara.leg.br
