Sua Empresa Continua Pagando PIS/COFINS Sobre o Faturamento Total Sem Excluir o ICMS DIFAL?
Se a sua empresa realiza vendas interestaduais para consumidores finais, atenção: você pode estar pagando tributos a mais do que deveria. Muitos negócios continuam incluindo o ICMS DIFAL na base de cálculo do PIS e da Cofins — algo que, segundo decisão recente do STF, é indevido. O Que é o ICMS DIFAL? O DIFAL […]
STF derruba regra que previa pagamento das férias em dobro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, que prevê o pagamento em dobro da remuneração de férias. Incluído o terço constitucional, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador descumpra o prazo de pagamento de até dois dias antecipados. Com essa declaração, não há penalidade que beneficie […]
Fim da CEPOM
STF concluiu que o cadastro é inconstitucional O Cadastro de Empresas Prestadores de Outros Municípios (CEPOM) foi declarado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Cidades como Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) já decretaram o fim do cadastro. Entretanto, alguns municípios mantém o documento.
DIFAL fica para 2023?
Sem a aprovação da Lei Complementar, o Diferencial de Alíquota do ICMS deve entrar em vigor apenas em 2023 Em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, também conhecido como DIFAL, sem a existência de uma Lei Complementar regulamentadora. Com isso, começou um movimento no planalto central […]
STF declara o CPOM no ISS como inconstitucional
O Plenário do STF declarou inconstitucional o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios que não são de São Paulo, extinguindo a exigência de bitributação imposta aos prestadores de serviços estabelecidos em outro município.
