A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional — uma iniciativa conjunta da Receita Federal e dos municípios para simplificar obrigações tributárias, reduzir custos e fortalecer a gestão pública.
Essa mudança também é parte fundamental da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
Benefícios diretos para as prefeituras:
– Mais eficiência e transparência na arrecadação
– Controle aprimorado das atividades econômicas locais
– Atendimento integral às novas exigências legais
Até agosto de 2025, 1.463 municípios já aderiram à NFS-e padrão nacional, mas mais de 4 mil ainda não firmaram o convênio.
Risco real: Não aderir dentro do prazo pode resultar na suspensão de transferências da União.
O que fazer agora:
Formalizar a adesão junto ao sistema nacional. Adequar processos internos e atualizar sistemas de gestão. Treinar equipes para a operação da NFS-e.
Dica BWA: Antecipar a implementação evita correria, reduz falhas e garante conformidade com a legislação — um passo essencial para manter a saúde fiscal do município e o funcionamento regular das empresas locais.