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Simples Nacional: prazo para regularizar Refis é prorrogado

  • 29/05/2025
  • 13:17
Empresas do Simples Nacional têm até 31 de março para regularizar o Refis

O prazo para regularizar o Refis do Simples Nacional foi prorrogado para o dia 31 de março. A prorrogação veio pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que atendeu a solicitação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). O prazo pode ainda ser prorrogado para o dia 30 de abril.

De acordo com a Exame, a Receita Federal deu uma nota sobre a medida, apontando a necessidade da prorrogação para que as empresas possam se reestruturar: “Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê proporciona, aos contribuintes do regime, o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de covid-19″.

Entretanto, é importante se manter atento pois o prazo para a adesão ou reinserção no Simples Nacional continua sendo até 31 de janeiro, de acordo com a lei parlamentar.

O próximo passo da frente parlamentar é derrubar o veto ao Refis para os pequenos negócios, imposto pelo Presidente da República.

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