STF derruba regra que previa pagamento das férias em dobro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, que prevê o pagamento em dobro da remuneração de férias. Incluído o terço constitucional, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador descumpra o prazo de pagamento de até dois dias antecipados. Com essa declaração, não há penalidade que beneficie […]
STF declara o CPOM no ISS como inconstitucional
O Plenário do STF declarou inconstitucional o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios que não são de São Paulo, extinguindo a exigência de bitributação imposta aos prestadores de serviços estabelecidos em outro município.
STF terá que intervir na revogação de benefícios e isenções por meio de decreto
O estado de São Paulo revogou diversos benefícios por intermédio de decretos, o que gerou uma celeuma sobre a legalidade dessas.
