65 senadores e 430 deputados foram favoráveis à derrubada do veto

O Congresso Nacional derrubou o veto completo do Presidente da República ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que previa um novo programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O veto teve o apoio de 65 senadores e 430 deputados e deve seguir para promulgação.

O Projeto de Lei tem como objetivo atingir as empresas endividadas, mesmo aquelas que estão em Recuperação Judicial ou Microempreendedores Individuais. Se aprovado, o programa chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), permanecerá válido até o último dia útil do mês seguinte à aprovação. 

O Relp prevê desconto sobre juros, multas e encargos de forma proporcional à queda de faturamento entre março e dezembro de 2020 comparado com o faturamento do ano anterior, 2019. “O Relp é a renegociação das dívidas com desconto até 90%. Ele é necessário para deixar o empresário legalizado, deixar em dia todas as certidões”, disse o autor do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC), 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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