O Plenário do STF declarou inconstitucional o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios que não são de São Paulo, extinguindo a exigência de bitributação imposta aos prestadores de serviços estabelecidos em outro município.
O estado de São Paulo revogou diversos benefícios por intermédio de decretos, o que gerou uma celeuma sobre a legalidade dessas.
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