Dia: 6 de janeiro de 2026

A reforma tributária já produz efeitos concretos na operação das empresas, especialmente nos processos de faturamento e emissão de documentos fiscais.

Com novos códigos fiscais e regras de validação, a parametrização correta dos sistemas ERP tornou-se condição essencial para a continuidade das operações.

---

Parametrização Fiscal: Um Ponto Crítico da Operação

Quando a parametrização não existe ou está incorreta, o impacto é imediato:

• Bloqueio na emissão de notas fiscais

• Interrupção do faturamento

• Atrasos na entrega

• Exposição a riscos fiscais e operacionais

A operação não degrada aos poucos. Ela trava.

---

Por Que Parametrização Não se Resolve com Improviso

Parametrização fiscal exige:

• Análise detalhada das operações

• Revisão de cadastros e regras fiscais

• Ajustes estruturais no ERP

• Testes e validações rigorosas

---

Antecipação versus Postergamento

Empresas que se anteciparam:

• Mantêm estabilidade operacional

• Evitam interrupções

• Tomam decisões com previsibilidade

Empresas que adiaram enfrentam:

• ❌ Erros recorrentes

• ❌ Retrabalho

• ❌ Maior risco fiscal

• ❌ Impacto direto na margem

---

Parametrização como Pilar de Continuidade

A parametrização conecta:

Legislação → Sistema → Operação → Caixa

Ignorar esse elo compromete a capacidade de operar, faturar e crescer.

---

Antecipação é Estratégia, Não Custo

O custo da inércia já está se materializando. Tratar a parametrização como estratégia é o que diferencia empresas que atravessam a reforma com segurança e controle.

Fonte: Portal Contábeis

A regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025 pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2.305/2025, acendeu um alerta imediato entre tributaristas, contadores e empresas enquadradas no Lucro Presumido.

O principal ponto de atenção é a possível antecipação do pagamento do IRPJ e da CSLL, afetando empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.

---

Corte Linear de Benefícios e Novas Obrigações de Controle

A LC nº 224/2025 instituiu um corte linear de 10% sobre benefícios fiscais, exigindo que as empresas:

• Monitorem trimestralmente a receita bruta acumulada

• Verifiquem se o faturamento ultrapassa R$ 5 milhões

• Apliquem imediatamente majoração de 10% nos percentuais de presunção caso o limite seja superado

Na prática, isso pode gerar aumento antecipado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo antes do encerramento do exercício.

---

Aumento da Complexidade Contábil e Risco Fiscal

A norma pode ter aplicação retroativa dentro do próprio exercício. Se o limite for ultrapassado já no primeiro trimestre, a majoração pode ser aplicada para todo o ano-calendário.

Penalidades em caso de inconsistências:

• Multa de até 75% do tributo não recolhido

• Multa de até 150%, em casos caracterizados como fraude

---

Impactos Estratégicos e Possíveis Reações das Empresas

Especialistas apontam possíveis reações defensivas, como:

• Segmentação de operações em múltiplos CNPJs

• Postergação de receitas

• Migração para o Lucro Real

---

Reações do Mercado e Avaliação de Especialistas

Segundo Adriano Subirá, presidente do Comitê Tributário Brasileiro (CTB), a norma pode gerar distorções relevantes.

Já Sergio Presta avalia que o impacto pode chegar a 32,29% da receita bruta, afetando diretamente o fluxo de caixa.

---

Planejamento e Governança Tributária como Prioridade

A antecipação da tributação exige governança tributária, controle rigoroso de receitas e planejamento estratégico contínuo.

💡 Conte com a BWA Global para analisar impactos, estruturar controles e otimizar resultados em um cenário tributário cada vez mais competitivo.

Fonte: Portal Contábeis

Desde 1º de janeiro de 2026, entram em vigor as novas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), trazendo mudanças relevantes para milhões de contribuintes. A principal inovação é a isenção total do imposto para rendas mensais de até R$ 5 mil, além de uma redução progressiva da carga tributária para rendas de até R$ 7.350.

As alterações fazem parte da reforma do Imposto de Renda e impactam diretamente trabalhadores assalariados, servidores públicos, aposentados e pensionistas, além de gerar efeitos indiretos sobre o planejamento financeiro e patrimonial de famílias e empresas.

---

Como Funcionam as Novas Tabelas do Imposto de Renda

A tabela progressiva tradicional do IR permanece inalterada em relação a 2025. No entanto, para viabilizar a isenção e a redução do imposto, a Receita Federal instituiu redutores adicionais, aplicados simultaneamente à tabela vigente.

Esses redutores garantem:

• Isenção integral para rendas mensais de até R$ 5.000

• Redução gradual do imposto para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350

• Ausência de benefício para rendas superiores a esse limite

O impacto financeiro dessas mudanças é percebido nos salários pagos a partir de fevereiro de 2026, refletindo-se posteriormente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2027, que considera os rendimentos de 2026.

---

Quem Fica Isento do Imposto de Renda em 2026

Com as novas regras, passam a ficar totalmente isentos do IRPF os contribuintes cuja renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil, incluindo:

• Trabalhadores com carteira assinada

• Servidores públicos

• Aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios

⚠️ Atenção: contribuintes com mais de uma fonte de renda deverão realizar o ajuste na declaração anual caso a soma dos rendimentos ultrapasse o limite, mesmo que cada rendimento isoladamente seja inferior a R$ 5 mil.

---

Redução Parcial do Imposto para Rendas Intermediárias

Para rendas mensais entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, aplica-se um mecanismo de redução parcial e decrescente:

• Quanto mais próxima a renda estiver de R$ 5 mil, maior o benefício

• À medida que a renda se aproxima de R$ 7.350, menor o desconto

• Acima desse valor, não há qualquer redução

Esse modelo busca preservar a progressividade do imposto e suavizar a transição entre faixas de renda.

---

Isenção e Redução no Cálculo Anual do Imposto

A reforma também impacta o cálculo anual do IR, prevendo:

• Isenção anual para rendas totais de até R$ 60 mil em 2026

• Redução gradual do imposto para rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88,2 mil

---

Criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM)

Para compensar a renúncia fiscal, foi criado o IRPFM, voltado à alta renda:

• Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil mensais): alíquota progressiva de até 10%

• Renda anual superior a R$ 1,2 milhão: aplicação de alíquota mínima efetiva de 10%, independentemente da composição dos rendimentos

---

Tributação de Dividendos na Fonte

Outra mudança relevante é a tributação de dividendos diretamente na fonte:

• Alíquota de 10%

• Incidência apenas sobre dividendos que superem R$ 50 mil por mês

---

Deduções Mantidas no Imposto de Renda

A reforma não altera as principais deduções legais, que permanecem vigentes:

• Dependentes: R$ 189,59 por mês

• Desconto simplificado mensal: até R$ 607,20

• Educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano

• Declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640

---

Redistribuição da Carga Tributária no IRPF

Segundo estimativas do governo federal, cerca de 16 milhões de contribuintes serão beneficiados em 2026. O custo fiscal estimado é de R$ 31,2 bilhões, compensado pela tributação mínima da alta renda e dos dividendos elevados.

A mudança reforça a progressividade do sistema e exige maior atenção ao planejamento financeiro e fiscal, especialmente para contribuintes com múltiplas fontes de renda.

Fonte: Jornal Extra