Regulamento da CBS e IBS é publicado: o que muda na prática para as empresas

A Reforma Tributária avançou mais um passo decisivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou o Decreto nº 12.995/2026, oficializando o regulamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e parte das regras comuns do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Esse movimento marca a transição definitiva do campo conceitual para o campo operacional […]