O prazo para defesa em casos de exclusão do Simples Nacional passa a ser contado em 20 dias úteis, conforme orientação baseada na Lei Complementar 227/2026.

Fundamentação Legal

O prazo está alinhado ao Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal) e à LC 123/2006.

Na prática:

• Deixa de ser contado em dias corridos;

• Considera apenas dias úteis;

• Amplia tempo efetivo para defesa técnica;

• Reduz risco de perda de prazo.

Aplicação

Aplica-se a:

• Exclusão do Simples Nacional;

• Indeferimento de opção;

• Impugnações;

• Recursos administrativos.

Fortalece o contraditório e ampla defesa.

Impactos para Empresas

O Simples Nacional representa:

• Unificação de tributos;

• Simplificação de obrigações;

• Redução de carga tributária.

A exclusão pode gerar impacto imediato no fluxo de caixa.

Com o novo prazo, há:

• ✔️ Maior segurança jurídica

• ✔️ Tempo para análise técnica

• ✔️ Estratégia processual robusta

• ✔️ Planejamento financeiro adequado

Prazo Ampliado, Responsabilidade Redobrada

Mesmo com prazo maior, é essencial:

• Controlar datas de ciência;

• Verificar corretamente o termo inicial;

• Registrar prazos em sistema;

• Buscar assessoria especializada.

💡 Mais tempo não significa menos responsabilidade. Significa usar o tempo com inteligência fiscal.

Fonte: Portal da Reforma Tributária