A implementação do Imposto Seletivo (IS), uma das principais novidades da Reforma Tributária do Consumo, abre uma nova frente de discussão entre o governo e os setores econômicos impactados pela nova sistemática.

Entre os segmentos diretamente envolvidos está o mercado de bebidas alcoólicas, especialmente o de bebidas destiladas, que busca influenciar a regulamentação do tributo para evitar distorções econômicas e garantir que a cobrança esteja alinhada ao objetivo de saúde pública que fundamenta a criação do imposto.

A principal discussão envolve a definição da metodologia de cálculo do IS e a forma como diferentes categorias de bebidas serão tratadas dentro do novo modelo tributário.

O papel do Imposto Seletivo na Reforma Tributária

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 como um tributo de caráter regulatório, destinado a incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Diferentemente do IBS e da CBS, que possuem como objetivo substituir tributos atuais sobre o consumo dentro de uma lógica de simplificação e não cumulatividade, o IS possui uma finalidade extrafiscal: influenciar comportamentos de consumo por meio da tributação.

Entre os produtos que podem ser alcançados pelo imposto estão:

• bebidas alcoólicas;
• produtos fumígenos;
• veículos com elevado impacto ambiental;
• extração mineral;
• outros bens definidos pela legislação complementar.

A regulamentação do tributo está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que estabeleceu as diretrizes gerais do novo sistema de tributação do consumo.

Setor de bebidas questiona repetição da lógica do IPI

A Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) manifestou oposição à possibilidade de aplicação ao Imposto Seletivo, em 2027, de uma carga tributária equivalente à atualmente existente no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo a entidade, reproduzir a estrutura do IPI poderia manter distorções históricas do sistema atual e não necessariamente atender ao propósito regulatório do novo imposto.

A preocupação do setor está relacionada ao risco de que uma simples transferência da carga tributária existente não considere fatores importantes, como:

• concentração alcoólica dos produtos;
• volume efetivamente consumido;
• diferença de impacto entre categorias de bebidas;
• características econômicas de cada segmento.

Para a associação, o desenho do imposto deveria estar diretamente relacionado ao objetivo de reduzir impactos associados ao consumo excessivo de álcool, e não apenas replicar uma tributação já existente.

Ministério da Fazenda avalia transição e diálogo com setores

O Ministério da Fazenda vem discutindo a regulamentação do Imposto Seletivo com representantes de diferentes segmentos econômicos.

Entre as alternativas analisadas está a manutenção temporária de uma carga semelhante à do IPI durante o período inicial de implementação, enquanto as alíquotas definitivas do novo tributo seriam discutidas posteriormente.

A estratégia busca reduzir impactos abruptos durante a transição da Reforma Tributária e construir uma implementação gradual do novo modelo.

Proposta de tributação híbrida para bebidas alcoólicas

Como alternativa ao modelo baseado exclusivamente em uma alíquota sobre o valor da bebida, o setor de destilados defende um sistema híbrido de tributação.

A proposta combina:

• uma cobrança fixa por litro de álcool puro comercializado;
• uma alíquota percentual aplicada sobre o preço final do produto.

Segundo a ABBD, esse modelo permitiria uma relação mais direta entre a tributação e o teor alcoólico efetivamente presente na bebida.

A entidade argumenta que um sistema baseado apenas no preço final poderia gerar distorções competitivas, favorecendo determinados produtos e não refletindo adequadamente o potencial impacto associado ao consumo de álcool.

Debate sobre diferenciação pelo teor alcoólico

Um dos principais pontos da discussão é a possibilidade de diferenciação das alíquotas conforme a concentração alcoólica.

Representantes do setor defendem que produtos com menor teor alcoólico deveriam receber tratamento tributário diferente daqueles com maior concentração.

Essa discussão envolve uma questão central da Reforma Tributária: como equilibrar o objetivo de desestimular determinados consumos sem criar desequilíbrios econômicos entre produtos concorrentes.

A definição da metodologia terá impactos relevantes sobre:

• fabricantes;
• importadores;
• distribuidores;
• varejistas;
• consumidores finais.

Impactos estratégicos para empresas do setor

A nova tributação exigirá das empresas uma revisão ampla de suas estratégias fiscais e comerciais.

Formação de preços

O Imposto Seletivo poderá alterar significativamente o custo tributário dos produtos, exigindo simulações para avaliar impactos sobre a margem e o repasse ao consumidor.

Gestão do portfólio

Empresas poderão precisar avaliar a rentabilidade de diferentes categorias de produtos diante da nova estrutura tributária.

Contratos comerciais

A alteração da carga fiscal poderá exigir a revisão de contratos de fornecimento, distribuição e políticas comerciais.

Sistemas e controles fiscais

A adaptação tecnológica será indispensável para garantir a correta apuração, escrituração e cumprimento das novas obrigações acessórias.

Preparação para o novo cenário tributário

Apesar da implementação gradual da Reforma Tributária, empresas do segmento de bebidas precisam iniciar o planejamento com antecedência.

A preparação envolve:

• análise dos impactos financeiros do Imposto Seletivo;
• simulação de diferentes cenários de tributação;
• revisão da cadeia de fornecimento;
• avaliação de contratos;
• adequação dos sistemas fiscais;
• acompanhamento da regulamentação complementar.

A definição do modelo final do Imposto Seletivo poderá representar uma variável estratégica de competitividade dentro do mercado de bebidas.

Conclusão

O Imposto Seletivo representa uma mudança significativa na tributação brasileira ao introduzir um tributo com finalidade regulatória, e não apenas arrecadatória.

Para o setor de bebidas destiladas, o desafio será encontrar um modelo que cumpra os objetivos de saúde pública da Reforma Tributária sem gerar distorções concorrenciais ou reproduzir problemas existentes no sistema atual.

Independentemente da definição final das alíquotas, uma questão já está clara: empresas que anteciparem análises, estruturarem cenários e ajustarem suas estratégias tributárias estarão mais preparadas para enfrentar a nova realidade fiscal.

A Reforma Tributária não representa apenas uma mudança na forma de recolher impostos, mas uma transformação na maneira como as empresas devem administrar custos, preços e competitividade.