O Simples Nacional terá uma mudança importante na emissão de notas de serviço. O Comitê Gestor definiu que a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo sistema nacional começará em 1º de novembro de 2026, e não mais em 1º de setembro, como estava previsto anteriormente.

O que aconteceu?

A alteração foi formalizada por meio da resolução CGSN nº 191 de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026. Com isso, o prazo para início da obrigatoriedade foi adiado para novembro, alcançando microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime que prestam serviços sujeitos ao documento.

A emissão deverá ser feita pelo Emissor Nacional da NFSe, seja pela versão web, seja por integração via API. A norma também esclarece que a NFSe padrão nacional não deve ser usada em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS, já que o foco da regra é a prestação de serviços.

Outro ponto relevante é que a obrigatoriedade também alcança empresas cuja opção pelo Simples Nacional esteja pendente ou seja objeto de discussão administrativa ou judicial que possa resultar em inclusão retroativa no regime. Nesses casos, a emissão deverá ocorrer como “optante pendente” desde o início do período abrangido pela opção.

Por que isso importa para empresas?

Na prática, o adiamento amplia o prazo de adaptação, mas não reduz a necessidade de preparação. Empresas que emitem NFSe precisam verificar se seus sistemas, cadastros e processos internos estão prontos para operar no padrão nacional. Isso é especialmente importante para quem utiliza rotinas automatizadas ou integrações com plataformas de gestão.

• Mais tempo para ajustar sistemas e treinar equipes;
• Necessidade de conferir se a emissão será feita por portal web ou API;
• Atenção às empresas com situação de opção pendente no Simples Nacional;
• Revisão das rotinas para evitar emissão incorreta em operações fora do escopo da norma.

Para gestores e responsáveis fiscais, a mudança também pede cuidado com o controle dos documentos emitidos. Uma adaptação feita com antecedência ajuda a reduzir retrabalho, inconsistências e riscos de falhas operacionais quando a regra passar a valer.

Como se preparar?

O primeiro passo é mapear quais operações da empresa exigem NFSe e como a emissão é feita hoje. Depois, vale confirmar se o sistema utilizado já é compatível com o emissor nacional e se a equipe conhece o novo fluxo de trabalho.

Também é recomendável revisar o enquadramento das empresas com situações específicas no Simples Nacional, principalmente quando houver discussão administrativa ou judicial relacionada à opção pelo regime. Nesses casos, a organização documental e fiscal ganha ainda mais importância.

Embora o prazo tenha sido prorrogado, a transição para o sistema nacional exige planejamento. Quanto antes a empresa se organizar, menor a chance de impacto na rotina fiscal e no atendimento aos clientes.

A BWA Global pode apoiar sua empresa na adaptação de processos e no alinhamento das rotinas fiscais para a nova exigência de emissão da NFSe.