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  • Fim da CEPOM
economia STF
15 de dezembro de 2021

Fim da CEPOM

STF concluiu que o cadastro é inconstitucional 

O Cadastro de Empresas Prestadores de Outros Municípios (CEPOM) foi declarado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Cidades como Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) já decretaram o fim do cadastro. Entretanto, alguns municípios mantém o documento.

Caso a empresa fique em território no qual o CEPOM não foi extinto por Lei, existem duas possibilidades

  1. Prosseguir com a exigência do cadastro
  2. Não exigir o cadastro e não reter o ISS

No segundo caso, se a empresa for notificada sobre a falta de cumprimento das normas, será necessário apresentar a decisão do STF como defesa. 

A extinção da CEPOM permite que as empresas instaladas nos municípios não exijam o cadastro aos prestadores de serviço ou retenham o ISS. Uma das motivações para o fim do cadastro é a possibilidade de uma ‘guerra fiscal’ entre os municípios.

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