A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segue gerando dúvidas relevantes na rotina fiscal das empresas. Em janeiro de 2026, a Receita Federal consolidou seu entendimento por meio da Solução de Consulta nº 1.001/2026, esclarecendo pontos importantes sobre restituição, compensação e aproveitamento de créditos.

Neste artigo, explicamos de forma objetiva quais são os impactos práticos desse posicionamento e o que as empresas precisam observar para manter conformidade e eficiência tributária.

O Entendimento da Receita Federal sobre a Exclusão do ICMS

Segundo a Receita Federal, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não gera automaticamente direito ao ressarcimento de créditos. O Fisco reconhece que a decisão do STF pode resultar em:

• Pagamento indevido ou a maior das contribuições; ou
• Ajustes que apenas aumentam o saldo de créditos escriturais, especialmente no regime não cumulativo.

Ou seja, a existência de crédito contábil não significa, por si só, direito ao ressarcimento financeiro imediato.

Quando Há Direito à Restituição ou Ressarcimento?

A Receita esclarece que o direito à restituição depende da análise do caso concreto. Em alguns cenários, a exclusão do ICMS pode gerar valores pagos indevidamente, o que autoriza o pedido de restituição.

Em outros casos, principalmente no regime não cumulativo, o efeito prático pode ser apenas o aumento do saldo de créditos, que deverão ser utilizados conforme as regras próprias de compensação ou ressarcimento.

Procedimentos para Compensação de Créditos

Outro ponto relevante abordado pela Solução de Consulta nº 1.001/2026 é o procedimento correto para utilização dos créditos:

• Para compensar, é obrigatório apresentar previamente o pedido de ressarcimento;
• O prazo para esse pedido é de até cinco anos;
• Em caso de ação judicial, a compensação só poderá ocorrer após a habilitação dos créditos reconhecidos judicialmente junto à Receita Federal.

O descumprimento dessas etapas pode gerar glosas, autuações e questionamentos fiscais.

Regime Tributário e Impacto Operacional

Empresas que operam em ambientes fiscais complexos precisam avaliar cuidadosamente:

• O regime de apuração do PIS e da Cofins;
• A correta escrituração dos créditos;
• A compatibilidade entre decisões judiciais, procedimentos administrativos e sistemas fiscais.

A falta de alinhamento entre esses fatores pode comprometer tanto a recuperação de créditos quanto a segurança fiscal da operação.

Compliance e Estratégia na Gestão de Créditos

O posicionamento da Receita Federal reforça que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins exige gestão técnica, documental e estratégica.

Fonte: Portal da Reforma Tributária