Quem renegociar suas dívidas com a União terá benefícios como entrada facilitada, prazo de pagamento ampliado e desconto na quitação do débito.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de Lei 108/2021, que aumenta o limite de faturamento do MEI e do Simples Nacional.
As mudanças serão o aumento do limite de faturamento do MEI, que passa a ser R$ 144 mil, e das Pequenas e Micro empresas, que será R$ 8,3 milhões anuais.
Agora o projeto precisa passar pela aprovação da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário, Senado e pela sanção presidencial.
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