A Câmara Federal aprovou urgência na votação do projeto

O Novo Refis prevê mudanças significativas para as empresas. Esperam-se descontos de até 90% em juros e multas para aqueles que possuem dívidas com a União, além da possibilidade de parcelamento de até 188 vezes dessas dívidas. Entretanto, o projeto precisa primeiro ser aprovado. A Câmara Federal concedeu prioridade para a votação com caráter de urgência. 

O texto já foi aprovado pelo Senado Federal, mas precisa ainda ser aprovado na Câmara. O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que alega que as mudanças devem ocorrer devido ao impacto da pandemia de Covid-19 em diversos negócios. Se aprovada, a mudança terá natureza tributária e não tributária. 

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Apesar da urgência, ainda não há data para a votação na Câmara. Espera-se que sejam feitas mudanças no que se refere aos prazos de débitos tributários, por isso, ainda não há certeza de qual o prazo no qual as empresas devem se enquadrar. 

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