A tramitação da Reforma Tributária segue exigindo atenção das empresas, especialmente daquelas que trabalham com produtos sujeitos a mudanças de tributação na virada do calendário fiscal. Nesse contexto, a PEC 22/2026 foi protocolada na Câmara dos Deputados com a proposta de manter a incidência do IPI sobre determinados bens até o início dos efeitos do Imposto Seletivo.

O que aconteceu?

Segundo a proposta, a intenção é evitar que alguns produtos fiquem com alíquota zero de IPI em janeiro, antes de começar a cobrança do novo imposto. O texto acrescenta uma exceção à regra de redução do IPI para bens enquadrados na legislação do Imposto Seletivo como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O calendário da Reforma Tributária prevê a redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 1º de janeiro de 2027, com ressalvas para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Já a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece que as alíquotas do Imposto Seletivo passem a produzir efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, respeitado o prazo de 90 dias entre publicação e cobrança.

A PEC tenta justamente ajustar esse intervalo. No entanto, ela não cria novas alíquotas de IPI nem altera automaticamente a tributação nas operações. O texto apenas prevê uma exceção temporária à redução a zero do imposto para os bens que se enquadrem na nova regra.

Por que isso importa para empresas?

Para as áreas fiscal e contábil, o principal ponto é compreender que a classificação do produto continua sendo decisiva. Não basta olhar apenas para a categoria comercial: o enquadramento depende da classificação fiscal e das hipóteses previstas na legislação aplicável.

• Empresas que comercializam bens potencialmente alcançados pelo Imposto Seletivo precisam acompanhar a tramitação da PEC e da medida provisória separadamente.
• Os sistemas emissores e o ERP não devem ser ajustados apenas com base no protocolo da proposta, pois ainda não há mudança definitiva em vigor.
• A revisão de cadastros fiscais e regras internas ganha importância para evitar inconsistências na virada do ano.
• Negócios com operações ligadas à Zona Franca de Manaus também devem observar as exceções já previstas na legislação.

Na prática, a notícia reforça que o planejamento tributário de fim de ano precisa considerar não apenas a data prevista para o novo tributo, mas também o andamento das alterações constitucionais e infraconstitucionais que tratam do tema.

Como se preparar?

O momento é de monitoramento e revisão técnica. Como a PEC ainda precisa passar pelo rito de aprovação de uma emenda constitucional, com votação em dois turnos em cada Casa, não há segurança para antecipar qualquer alteração operacional sem a confirmação legislativa.

Para as empresas, vale manter a equipe fiscal alinhada com as áreas de tecnologia, contabilidade e operações. Isso ajuda a garantir que parametrizações, regras de tributação e cadastros estejam prontos quando houver definição efetiva sobre o novo cenário.

Também é recomendável reavaliar produtos, classificações e fluxos internos que possam ser impactados pela transição entre IPI e Imposto Seletivo. Em um cenário de mudança tributária, a atualização antecipada reduz riscos de erro e retrabalho.

A BWA Global acompanha esse tipo de movimentação com olhar técnico e consultivo, ajudando empresas a interpretar mudanças tributárias e se preparar com mais segurança para a transição.