Na terça-feira (13/01), o governo federal deu início à fase operacional da reforma tributária sobre o consumo com o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária e a sanção da lei complementar que institui o Comitê Gestor do IBS. A nova estrutura será responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2027, adotando um modelo de gestão compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Esse avanço marca uma mudança estrutural na forma de apuração, fiscalização e governança dos tributos sobre o consumo no Brasil.
Apuração Assistida: O Novo Modelo de Declaração Tributária
Um dos principais diferenciais da plataforma é o modelo de apuração assistida. Nesse formato, o próprio sistema consolida as informações fiscais, cruza dados e aponta inconsistências antes do envio das declarações.
A proposta é reduzir erros de preenchimento, retrabalho e litígios. O contribuinte passa a receber a apuração pré-preenchida, cabendo a ele validar as informações apresentadas.
Tecnologia e Escala na Gestão do IBS
De acordo com o Serpro, a plataforma foi desenvolvida para operar em grande escala e em tempo real, com capacidade de processar cerca de 200 milhões de registros diários de operações de consumo.
A arquitetura tecnológica é composta por 17 sistemas integrados, orientados a eventos e operados em ambiente de nuvem soberana, permitindo cruzamento automático de informações e acompanhamento contínuo das operações tributáveis.
Cashback Tributário e Políticas de Redistribuição
A plataforma também dará suporte ao cashback tributário destinado a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. A partir de 2027, o sistema permitirá identificar automaticamente os beneficiários e operacionalizar a devolução de parte dos tributos pagos sobre o consumo.
Impactos Diretos para Contadores e Departamentos Fiscais
Com a apuração assistida e a consolidação de dados em tempo real, o foco tende a migrar do preenchimento manual para a validação técnica das informações geradas pelos sistemas das empresas.
Governança do IBS e o Período de Transição
Com a sanção da lei complementar, o Comitê Gestor do IBS passa a ser oficialmente instituído e terá papel central durante o período de transição até 2033.
Cronograma de Implementação e Fase de Testes
Segundo o cronograma oficial, 2026 será o ano de testes do novo sistema, com alíquotas simbólicas e caráter informativo, sem exigência de recolhimento e sem penalidades.
Preparação Técnica e Estratégia
A correta parametrização dos sistemas, a qualidade das informações transmitidas e o acompanhamento contínuo serão determinantes para evitar riscos e garantir conformidade.
Fonte: Portal Contábeis
