POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

As referidas medidas de segurança serão melhoradas e adaptadas continuamente, conforme a atualização da tecnologia aplicável, bem como serão observadas as melhores práticas de mercado neste sentido. Todas as informações serão, sempre que possível, criptografadas, caso não inviabilizem o seu uso para as finalidades aqui previstas.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

Asseguramos aos usuários, o respeito a sua privacidade e o cumprimento dos direitos garantidos por lei, no que se refere ao tratamento de seus dados pessoais. São direitos dos titulares:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento; e
  • revisão de decisões automatizadas.

Os direitos citados acima poderão ser exercidos a qualquer momento pelo usuário (titular dos dados) ou por seu representante legalmente constituído. A solicitação deverá ser feita mediante preenchimento do formulário “Fale com o DPO” disponível em nosso site. Todas as solicitações serão analisadas de acordo com as leis aplicáveis e a base legal para tratamento utilizada.

Reforçando nosso compromisso com a segurança dos dados dos usuários, o DPO poderá solicitar informações complementares para confirmar a identidade do usuário e/ou de seu representante legal. Manteremos esses dados para fins de comprovação do atendimento a solicitação. Para maiores detalhes, o usuário poderá consultar nosso protocolo de resposta aos titulares.

 

EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS (LISTA DE E-MAILS)

O usuário poderá optar por não receber mais nossos e-mails, exceto, aqueles essenciais para a continuidade da prestação de nossos serviços ou, que por obrigação legal ou regulatória, tenhamos que enviar aos usuários.

Em todos os e-mails enviados, haverá um link disponível nas últimas linhas das mensagens, para que o usuário solicite o cancelamento de seu cadastro. Ao clicar nesse link o usuário será automaticamente descadastrado da lista de contatos.

Caso o usuário preencha novamente qualquer formulário disponibilizado em nosso site ou em campanhas feitas em conjunto com parceiros, ficará caracterizada a reinserção do seu e-mail à nossa lista de contatos, neste caso, será necessária uma nova solicitação de cancelamento.

RECLAMAÇÕES À ANPD – AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O usuário também tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), responsável por zelar pelo respeito dos direitos dos titulares de dados pessoais no Brasil e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 ou LGPD).

Acesse em: https://www.gov.br/anpd/pt-br.

LEI APLICÁVEL E O FORO JUDICIAL

Considerando que nossos serviços são prestados dentro do território nacional brasileiro, em diversos estados da Federação, a lei aplicável à relação contratual é também a brasileira, em acordo com o art. 9º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 4.657/42).

Ainda, o foro judicial para dirimir eventuais questões sobre a presente Política de Privacidade será: Rio de Janeiro (RJ), Natal (RN) e Recife (PE).

ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente política pode passar por alterações, por esse motivo, recomendamos aos usuários que visitem periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações, tornaremos pública a nova política de privacidade.

Histórico de Versões:

Versão

Vigência

Elaborado por:

Validado por:

Original

08/2022

Equipe Áurea Cruz & Advogados

Gustavo Virgílio