Receita amplia consulta pública sobre Adicional da CSLL e lucros no exterior

A Receita Federal ampliou o prazo da consulta pública que trata de mudanças nas regras do Adicional da CSLL e da tributação de lucros obtidos no exterior. A iniciativa busca ouvir empresas, especialistas e demais interessados sobre ajustes que dialogam com orientações administrativas recentes da OCDE e com regras internacionais de tributação mínima.

O que aconteceu?

Segundo a notícia, a consulta pública foi aberta para receber contribuições sobre alterações em duas instruções normativas: a que regulamenta o Adicional da CSLL e a que trata da tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras.

A proposta inclui a incorporação de parte das orientações aprovadas no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE, reunidas no chamado Side-by-Side Package. O foco está nas regras GloBE, que compõem um modelo internacional de tributação mínima para grupos multinacionais.

Entre os pontos em análise, está a implementação da Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva, que prevê critérios simplificados para avaliar a tributação efetiva em determinada jurisdição. A minuta também aborda testes simplificados, ajustes de cálculo, critérios de elegibilidade e disposições de transição.

As mudanças propostas para a norma do Adicional da CSLL têm aplicação prevista a partir de 1º de janeiro de 2027. Já a outra instrução normativa em discussão trata de como os impostos pagos no exterior podem ser deduzidos no Brasil em situações específicas envolvendo controladas e coligadas.

Por que isso importa para empresas?

Embora ainda esteja em fase de consulta pública, o tema é relevante para grupos empresariais com operações internacionais, especialmente aqueles que precisam acompanhar a interação entre a legislação brasileira e regras tributárias de outras jurisdições.

Na prática, a discussão pode impactar a forma como empresas multinacionais avaliam sua carga tributária, organizam suas estruturas societárias e tratam impostos pagos fora do país. Também pode influenciar a preparação para novas exigências de apuração e documentação.

  • Grupos multinacionais: precisam acompanhar possíveis mudanças na apuração do Adicional da CSLL.
  • Empresas com controladas no exterior: devem observar como o crédito de tributos pagos fora do Brasil poderá ser tratado.
  • Áreas fiscal e contábil: podem precisar revisar processos, controles e parametrizações internas.
  • Gestores financeiros: devem considerar os efeitos dessas discussões no planejamento tributário.

Como se preparar?

Mesmo sem regra definitiva em vigor, o momento é oportuno para acompanhar a minuta, avaliar seus possíveis reflexos e mapear pontos que possam exigir adaptação futura. Empresas com estrutura internacional devem analisar como as regras propostas se conectam ao seu modelo de operação e aos países em que atuam.

Também é importante envolver as áreas fiscal, contábil e jurídica na leitura das propostas, especialmente quando houver controvérsia sobre aproveitamento de créditos, consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal.

Como a consulta pública segue aberta até 22 de novembro de 2026, o período permite organizar análises internas e, se for o caso, contribuir com sugestões de aprimoramento da redação e da aplicação prática das normas.

Em temas tributários com impacto internacional, antecipação e leitura técnica fazem diferença. A BWA Global pode apoiar empresas na interpretação das mudanças e na avaliação dos efeitos para a operação e o planejamento fiscal.