Simples Nacional: MEI e micro e pequenas empresas têm prazo de renegociação de dívidas estendido
Promulgado isenção de tributos a empresas do setor de eventos
A promulgação foi feita pelo Poder Executivo e decretada pelo Congresso Nacional, e o prazo para a isenção será de 60 meses Foi decretado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Poder Executivo partes vetadas na Lei 14148 de 3 de maio de 2021, no dia 18 de março.
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Governo publicou medida provisória que traz mudanças na forma de trabalho remota, como o controle da jornada de trabalho
Veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas é derrubado no Congresso
65 senadores e 430 deputados foram favoráveis à derrubada do veto O Congresso Nacional derrubou o veto completo do Presidente da República ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que previa um novo programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O veto teve o apoio de 65 senadores […]
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A ideia é que o PL 50/22 permita que esses ativos virtuais sejam negociáveis com os contribuintes em débito com o imposto
