ICMS/RJ – Governo majura alíquota geral do imposto para 20%, com aplicação a partir de 20/03/2024
Art. 1° O inciso l do art. 14 da lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14.(….) l – em operação ou prestação interna: 20% (vinte por cento);” Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do ano […]
QuitaPGFN: novo programa permite quitação antecipada com utilização do prejuízo fiscal
PL: cobrança de imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet tramita na Câmara
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CPMF: empresários voltam a pedir resolução sobre desoneração da Folha de Pagamento ainda esse ano
Nova Instrução Normativa consolida mudanças nas normas gerais de tributação previdenciária
Obra de construção civil: passo a passo para cadastrar e regularizar!
No processo de uma construção civil, há várias etapas importantes, inclusive no fim da obra. Ao finalizá-la, é necessário regularizá-la pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) para obter a certidão de regularidade fiscal da obra.
