As diretrizes de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) sofreram mudanças em 2021. A SST passa a substituir outros dois documentos: o Certificado de Acidente de Trabalho (CAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Agora, as empresas precisam se atualizar a fim de evitar ônus desnecessários.
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Foi decretado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Poder Executivo partes vetadas na Lei 14148 de 3 de maio de 2021, no dia 18 de março.
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alterou os prazos do Programa de Retomada Fiscal e o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional. As mudanças foram publicadas na Portaria PGFN/ME Nº 1.701/2022.
(mais…)O Congresso Nacional derrubou o veto completo do Presidente da República ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que previa um novo programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O veto teve o apoio de 65 senadores e 430 deputados e deve seguir para promulgação.
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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio –
20/04/2022
Veja quem deve declarar o Imposto de Renda, em 2022
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