Fisco dá até 70% de desconto para empresas quitarem suas dívidas

A Receita Federal possui uma poderosa ferramenta para cruzar informações dos seus contribuintes, mas será que ela abrange também o Pix?

Na sexta-feira, 12/08/2022, o Governo Federal regulou uma nova modalidade de transação tributária que permite a renegociação de dívidas com a Receita Federal.

Além das novidades citadas acima, outra novidade é a possibilidade dos pagadores de impostos cujos débitos não estão inscritos na dívida ativa apresentarem proposta de transação ao fisco.

O texto aumentou os benefícios a serem concedidos aos pagadores de impostos. Há um passivo de R$ 1,4 trilhão possível de negociação.

Principais novidades

✅ Desconto máximo ampliado de 50% para 65% do valor total dos créditos a serem negociados

✅ Aumentado o parcelamento total de 84 para 120 as parcelas máximas na transação para o público geral

✅ Para MEI, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Santas Casas de Misericórdia, as sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil podem parcelar em até 145 vezes e têm direito a um desconto de até 70%

✅ Torna-se permitido utilizar prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de dívidas, até o limite de 70% do saldo remanescente depois dos descontos

✅ Possibilidade de concessão de descontos nos juros e multas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação

Público alvo da transação individual

  • pagador de imposto que possua contencioso administrativo fiscal cujo valor for superior a R$ 10 milhões de reais;
  • limite por contencioso administrativo fiscal;
  • devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
  • autarquias, fundações e empresas públicas federais;
  • Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Modelos de transação

  • Proposta pelo Fisco;
  • Proposta pelo devedor;
  • Transação Individual Simplificada.

Gostou do conteúdo? Então continue lendo o blog da BWA!