A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial em 28 de setembro, deu mais tempo para as micro e pequenas empresas definirem seu enquadramento em 2027. Os dois prazos, que terminariam em 30 de setembro, foram prorrogados:
- Opção pelo Simples Nacional (para quem quer entrar ou voltar ao regime): até 15 de outubro de 2026.
- Opção pelo regime regular do IBS e da CBS (Simples Híbrido, para janeiro a junho de 2027): até 30 de outubro de 2026.
A resolução também estendeu até 30 de outubro o prazo para regularizar pendências de pedidos indeferidos. Além disso, abriu uma janela de cancelamento entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Atenção: o prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional termina hoje, 15 de outubro. Para a escolha do IBS e da CBS, ainda há tempo até 30 de outubro.
Por que essa decisão exige planejamento
Com a Reforma Tributária do Consumo, a empresa do Simples passa a escolher entre dois caminhos. No Simples tradicional, o IBS e a CBS continuam dentro do DAS. No Simples Híbrido, a empresa segue no Simples para os demais tributos, mas apura e recolhe o IBS e a CBS por fora, pelo regime regular.
A escolha mexe com a competitividade e com o fluxo de caixa. Ela pesa principalmente na relação com clientes pessoas jurídicas, que podem aproveitar créditos maiores quando compram de uma empresa do regime regular.
A dúvida é natural: as regras são novas e a alíquota da CBS para 2027 ainda não foi definida. Por isso, a prorrogação deve ser usada para simular cenários, e não apenas para adiar a decisão.
B2C ou B2B: onde cada modelo tende a fazer sentido
Para empresas que vendem ao consumidor final (B2C), como padarias e lojas de varejo, o Simples tradicional tende a continuar vantajoso. O consumidor não aproveita crédito de IBS e CBS, então pagar os tributos por fora traria mais trabalho sem ganho comercial.
Para quem vende a outras empresas (B2B), o Simples Híbrido pode ser decisivo. Clientes do regime regular aproveitam o crédito integral e podem preferir fornecedores que o transfiram.
Essa divisão é um ponto de partida, não uma regra. Margens, peso das compras e mix de clientes podem mudar a conta em cada caso.
Como simular e o que analisar
Calculadoras tributárias ajudam a comparar os dois modelos, mas o resultado só é confiável com dados reais da empresa. Antes de decidir, analise:
- Comportamento de vendas: quanto do faturamento vem de empresas e quanto de consumidores finais.
- Origem dos insumos: se as compras geram crédito de IBS e CBS no regime regular.
- Perfil da clientela: se os principais clientes são do regime regular e valorizam o crédito.
- Custo de conformidade: apurar IBS e CBS por fora exige mais controles e escrituração.
Também vale revisar com o contador não só o histórico financeiro, mas os planos de expansão. Uma empresa que pretende mudar de público ou crescer em vendas a empresas pode ter conclusão diferente da de hoje.
Três alertas importantes
- Pendências: pedidos de opção pelo Simples indeferidos por débitos ou outras pendências podem ser regularizados até 30 de outubro. Sem a regularização, a empresa fica fora do Simples em 2027.
- Lucro Presumido: a empresa que quer migrar para o Simples em 2027 precisa fazer a opção nesta janela, que termina hoje, 15 de outubro. Perdido o prazo, a migração só será possível na próxima oportunidade prevista em lei.
- MEI: o Simples Híbrido não se aplica ao MEI optante pelo SIMEI. O MEI que quiser recolher IBS e CBS por fora precisaria antes deixar o SIMEI e passar a microempresa no Simples, mudança com outros custos e obrigações. Avalie com o contador antes de qualquer passo.
Conclusão
A prorrogação trouxe fôlego, mas o tempo é curto. Quem ainda vai pedir a opção pelo Simples precisa agir hoje. Quem já está no regime tem até 30 de outubro para decidir sobre o IBS e a CBS.
A decisão também não é definitiva de imediato. As opções podem ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro, depois de conhecida a alíquota da CBS. Quem ficar no Simples tradicional agora terá nova janela em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.
Antecipar cenários continua sendo a estratégia mais segura e econômica. Simule, converse com seu contador e decida com base nos números do seu negócio.
