STF derruba regra que previa pagamento das férias em dobro

A Receita Federal possui uma poderosa ferramenta para cruzar informações dos seus contribuintes, mas será que ela abrange também o Pix?

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, que prevê o pagamento em dobro da remuneração de férias.

Incluído o terço constitucional, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador descumpra o prazo de pagamento de até dois dias antecipados.

Com essa declaração, não há penalidade que beneficie diretamente o empregado, ou seja, mesmo que o empregador pague após o prazo, o trabalhador receberá o valor das férias mais o terço, salvo previsão expressa em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

O pagamento em atraso poderá ser penalizado administrativamente no valor de R$ 170,26 por empregado.

Gostou do conteúdo? Então continue lendo o blog da BWA!