O Congresso Nacional derrubou o veto completo do Presidente da República ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que previa um novo programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O veto teve o apoio de 65 senadores e 430 deputados e deve seguir para promulgação.
(mais…)A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alterou os prazos do Programa de Retomada Fiscal e o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional. As mudanças foram publicadas na Portaria PGFN/ME Nº 1.701/2022.
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O poder executivo sancionou lei que prevê a volta das grávidas ao trabalho presencial. A medida é uma mudança na lei de maio de 2021 que previa que as gestantes poderiam ficar afastadas sem que houvesse prejuízo salarial.
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A declaração de Imposto de Renda já está disponível e este ano conta com algumas novidades. Uma delas é a possibilidade de abater o teste de Covid-19 no IRPF 2022.
(mais…)O prazo para a declaração do Imposto de Renda 2022 começa hoje e vai até o dia 29 de abril. O contribuinte deve se manter informado para não perder as datas e se manter em dia com o Fisco.
(mais…)A Receita Federal divulgou nesta quinta (24) alguns detalhes sobre o Imposto de Renda 2022 (IRPF), referente ao ano anterior. O período para realizar a declaração vai de 7 de março, às 8h e termina no dia 29 de abril.
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Foi decretado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Poder Executivo partes vetadas na Lei 14148 de 3 de maio de 2021, no dia 18 de março.
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As diretrizes de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) sofreram mudanças em 2021. A SST passa a substituir outros dois documentos: o Certificado de Acidente de Trabalho (CAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Agora, as empresas precisam se atualizar a fim de evitar ônus desnecessários.
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As micro e pequenas empresas estão mostrando sua relevância para a economia brasileira. Segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), as MPEs são responsáveis por 78% dos empregos formais em 2021.
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