A Receita Federal instituiu uma regra transitória que altera temporariamente a contagem de prazos processuais vinculados à Lei Complementar 227/2026. A medida tem caráter excepcional e busca permitir a adaptação de contribuintes e dos próprios sistemas da administração tributária às novas diretrizes da reforma.
Essa mudança impacta diretamente empresas que possuem processos administrativos fiscais em andamento, exigindo atenção redobrada no controle de prazos.
Como Funcionam os Novos Prazos Até 31 de Março de 2026
Até 31 de março de 2026, as intimações e atos processuais relacionados ao novo regime observarão dois critérios de contagem:
20 dias úteis, ou
30 dias corridos
Deve-se considerar o prazo que terminar por último, aplicando-se sempre a regra mais favorável ao contribuinte.
Essa flexibilização reduz o risco de perda de prazo durante o período de transição e atualização sistêmica.
Quais Processos Podem Ser Impactados
A regra transitória pode atingir:
Impugnações de lançamento;
Recursos administrativos;
Manifestações em processos fiscais federais;
Procedimentos vinculados à implementação das normas da LC 227/2026.
Empresas com discussões administrativas em curso devem revisar imediatamente seus cronogramas internos para verificar possíveis reflexos da nova contagem.
Impactos no Planejamento Empresarial
Embora a medida represente um benefício temporário, ela também exige organização estratégica. A coexistência de dois critérios de prazo aumenta a necessidade de:
Monitoramento técnico dos processos;
Integração entre jurídico e área fiscal;
Revisão de controles internos;
Atualização de sistemas e rotinas.
Empresas que estruturarem adequadamente esse período transitório terão maior segurança jurídica e operacional quando o regime definitivo estiver plenamente implementado.
Planejamento Fiscal Como Ferramenta de Segurança
Em um cenário de reforma tributária e digitalização intensiva do Fisco, o planejamento fiscal preventivo deixa de ser apenas estratégia de economia tributária e passa a ser ferramenta de gestão de risco.
A correta interpretação dos prazos processuais pode:
Evitar multas e penalidades;
Preservar o direito de defesa;
Reduzir contingências fiscais futuras.
A regra transitória da Receita Federal relacionada à LC 227/2026 representa uma janela de adaptação importante para as empresas. No entanto, o benefício só se concretiza quando há controle técnico e acompanhamento especializado.
💡 Revisar processos, ajustar cronogramas e alinhar equipes internas é essencial para garantir conformidade durante esse período de transição e preparar a empresa para o novo ambiente tributário que se consolida a partir de 2026.
Fonte: Portal Jota
