Categoria: MEI
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Promulgado isenção de tributos a empresas do setor de eventos
A promulgação foi feita pelo Poder Executivo e decretada pelo Congresso Nacional, e o prazo para a isenção será de 60 meses
Foi decretado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Poder Executivo partes vetadas na Lei 14148 de 3 de maio de 2021, no dia 18 de março.
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Novas regras em relação ao home office e modelo híbrido. Confira!
Governo publicou medida provisória que traz mudanças na forma de trabalho remota, como o controle da jornada de trabalho
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Veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas é derrubado no Congresso
65 senadores e 430 deputados foram favoráveis à derrubada do veto
O Congresso Nacional derrubou o veto completo do Presidente da República ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que previa um novo programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O veto teve o apoio de 65 senadores e 430 deputados e deve seguir para promulgação.
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Simples Nacional: conheça os 12 pontos sobre o novo programa de parcelamento
A adesão ao RELP poderá ser feita até o dia 29 de abril por empresas optantes pelo Simples Nacional
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PGNF desiste de tributação de permutas de imóveis
STJ já definiu que a empresa não aufere lucro nessas operações
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IRPF 2022: entenda quando a antecipação da restituição é ruim e quando ela é boa
A antecipação da restituição do Imposto de Renda exige cuidados e pode não ser a melhor opção ao contribuinte.
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