A Reforma Tributária do Consumo não atinge apenas grandes corporações. Na prática, empresas optantes pelo Simples Nacional já passam a integrar o radar de um modelo de fiscalização mais tecnológico e orientado por dados.
Dois movimentos caminham juntos nesse cenário:
A Lei do Devedor Contumaz (Lei Complementar 225/2026)
A futura implementação do Split Payment, prevista na Reforma Tributária
Embora sejam instrumentos distintos, eles complementam e alteram significativamente o ambiente de risco fiscal, inclusive para pequenos negócios.
Lei do Devedor Contumaz: O Que Muda na Prática
A Lei Complementar nº 225/2026 foi criada para combater o chamado “mau contribuinte” — aquele que deixa de pagar tributos de forma reiterada, estruturada e intencional.
Entre as possíveis consequências estão:
Restrição a benefícios fiscais
Impedimento de contratar com o poder público
Maior rigor fiscalizatório
Exclusão de regimes favorecidos, conforme o caso
🔎 Ponto essencial:
A norma não mira o erro pontual ou a dificuldade momentânea de caixa. O foco é o comportamento reiterado de inadimplência, caracterizando estratégia de não pagamento.
Split Payment: A Mudança Estrutural que se Aproxima
O Split Payment representa uma transformação estrutural na arrecadação tributária.
O modelo funciona assim:
O valor do imposto é separado automaticamente no momento do pagamento da operação;
O tributo é direcionado diretamente ao Fisco;
A empresa recebe apenas o valor líquido da venda.
🎯 Objetivo central: reduzir a sonegação por meio da tecnologia.
Onde o Simples Nacional Entra Nessa Estrutura
O novo modelo traz:
✔️ Cruzamento massivo de dados
✔️ Monitoramento automatizado
✔️ Menor tolerância a inconsistências
✔️ Foco em comportamento fiscal recorrente
O Risco Real: A Combinação de Fatores
O maior risco está na combinação de elementos:
Lei do Devedor Contumaz (instrumento repressivo)
Reforma Tributária orientada a dados
Fiscalização digital automatizada
Histórico de omissões e pendências
O Que Empresas do Simples Devem Fazer Agora
Recomenda-se:
Regularizar todas as obrigações acessórias
Revisar histórico de débitos, parcelamentos e pendências
Garantir coerência entre faturamento, notas emitidas e tributos recolhidos
Fortalecer controles financeiros e fiscais
Integrar contabilidade, fiscal e gestão operacional
💡 A Reforma Tributária inaugura um modelo menos tolerante a inconsistências e mais dependente de tecnologia e dados. Para empresas do Simples Nacional, o maior risco não está na complexidade do sistema, mas na falta de organização.
Autor: Pedro Barros – COO da BWA
