A SEFAZ-SP estabeleceu nova obrigatoriedade que impacta diretamente a emissão de notas fiscais.
A partir de 6 de abril de 2026, passa a ser exigido o preenchimento do campo cBenef.
O que é o cBenef
É o código que identifica benefícios fiscais aplicados ao ICMS.
Exemplos:
- Isenção
- Redução de base
- Diferimento
- Suspensão
Impacto para o Simples Nacional
➡️ Não há exceção.
Empresas continuam obrigadas a cumprir obrigações acessórias estaduais.
Consequências do erro
- Rejeição da nota fiscal
- Impedimento de circulação
- Riscos fiscais
- Autuações
Objetivo da medida
Maior controle e rastreabilidade das operações fiscais.
Ponto crítico
O Simples simplifica tributos, mas não elimina obrigações acessórias.
💡 A conformidade tributária passa a ser fator crítico de operação.
Fonte: Portal Contábeis
