Sefaz-SP torna obrigatório o preenchimento do cBenef em NF-e e NFC-e para empresas do Simples Nacional
A SEFAZ-SP estabeleceu nova obrigatoriedade que impacta diretamente a emissão de notas fiscais. A partir de 6 de abril de 2026, passa a ser exigido o preenchimento do campo cBenef. O que é o cBenef É o código que identifica benefícios fiscais aplicados ao ICMS. Exemplos: Isenção Redução de base Diferimento Suspensão Impacto para o […]
Atualização tributária nas remessas ao exterior: novos impactos em contratos globais entre empresas do mesmo grupo
A Receita Federal publicou um novo entendimento que impacta operações internacionais entre empresas do mesmo grupo. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 2.001/2026, reforçou-se a tributação sobre contratos globais de prestação de serviços. O que está em discussão Contratos globais envolvem serviços como: Suporte administrativo Serviços técnicos Soluções tecnológicas Supervisão e certificação ➡️ […]
Honorários de sucumbência passam a integrar a receita bruta no Simples Nacional: o que muda para as sociedades de advogados
A Receita Federal do Brasil trouxe um esclarecimento relevante que impacta diretamente a forma como sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional devem apurar seus tributos. Em 17 de abril de 2026, foi publicado o entendimento de que os honorários de sucumbência — inclusive os valores referentes a juros moratórios recebidos via alvará judicial — […]