Reforma Tributária: obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas é adiada para 2027
A Receita Federal anunciou o adiamento para janeiro de 2027 da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais contendo os novos campos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos instituídos pela Reforma Tributária do […]
Receita Federal intensifica fiscalização do LCDPR: produtores rurais têm prazo para regularizar pendências
A Receita Federal deu início a mais uma etapa de sua estratégia de conformidade tributária voltada ao agronegócio com a Ação de Conformidade Declara Agro, iniciativa que busca estimular a autorregularização dos produtores rurais antes da adoção de medidas fiscais mais severas. O foco da ação é o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), […]
Reforma Tributária e o Transporte Internacional Porta a Porta: desafios logísticos e riscos das novas obrigações acessórias
A implementação da Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Embora seu principal objetivo seja simplificar a tributação sobre o consumo e reduzir distorções econômicas, alguns setores já identificam desafios relevantes durante o período de transição. Um deles é o de transporte e logística internacional. Empresas que atuam […]
Bebidas destiladas diante do Imposto Seletivo: setor debate novo modelo de tributação na Reforma Tributária
A implementação do Imposto Seletivo (IS), uma das principais novidades da Reforma Tributária do Consumo, abre uma nova frente de discussão entre o governo e os setores econômicos impactados pela nova sistemática. Entre os segmentos diretamente envolvidos está o mercado de bebidas alcoólicas, especialmente o de bebidas destiladas, que busca influenciar a regulamentação do tributo […]
Como a Reforma Tributária transforma o Simples Nacional e redefine a tributação da locação de bens móveis
Um novo cenário tributário para pequenas empresas A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças estruturais do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil nas últimas décadas. A substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por um modelo baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens […]
Mudanças no Regimento do CARF: o contencioso tributário se prepara para a era da CBS e do Imposto Seletivo
A Reforma Tributária do consumo não altera apenas a forma de apuração e recolhimento dos tributos. Ela também exige uma reorganização do contencioso administrativo fiscal, especialmente no âmbito federal. Nesse contexto, a Portaria MF nº 1.398/2026 promove alterações relevantes no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF. A medida ajusta regras processuais, […]
IRPF 2026: após o fim do prazo de entrega, atenção se volta à malha fina
Com o encerramento do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026, nesta sexta-feira, 29 de maio, começa uma nova etapa para milhões de contribuintes: o acompanhamento do processamento da declaração pela Receita Federal. A entrega da declaração não encerra, por si só, a relação do contribuinte com o Fisco. […]
Carga tributária brasileira atinge recorde em 2025: o que os números revelam sobre arrecadação, economia e reforma tributária
A carga tributária brasileira voltou ao centro do debate econômico em 2025. Segundo dados preliminares divulgados pelo Tesouro Nacional, a Carga Tributária Bruta do Governo Geral alcançou 32,40% do Produto Interno Bruto (PIB), o maior percentual da série histórica iniciada em 2010. O indicador representa a relação entre tudo o que União, estados e municípios […]
Regulamento da CBS e IBS é publicado: o que muda na prática para as empresas
A Reforma Tributária avançou mais um passo decisivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou o Decreto nº 12.995/2026, oficializando o regulamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e parte das regras comuns do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Esse movimento marca a transição definitiva do campo conceitual para o campo operacional […]
Sefaz-SP torna obrigatório o preenchimento do cBenef em NF-e e NFC-e para empresas do Simples Nacional
A SEFAZ-SP estabeleceu nova obrigatoriedade que impacta diretamente a emissão de notas fiscais. A partir de 6 de abril de 2026, passa a ser exigido o preenchimento do campo cBenef. O que é o cBenef É o código que identifica benefícios fiscais aplicados ao ICMS. Exemplos: Isenção Redução de base Diferimento Suspensão Impacto para o […]