Mudanças no Regimento do CARF: o contencioso tributário se prepara para a era da CBS e do Imposto Seletivo
A Reforma Tributária do consumo não altera apenas a forma de apuração e recolhimento dos tributos. Ela também exige uma reorganização do contencioso administrativo fiscal, especialmente no âmbito federal. Nesse contexto, a Portaria MF nº 1.398/2026 promove alterações relevantes no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF. A medida ajusta regras processuais, […]
IRPF 2026: após o fim do prazo de entrega, atenção se volta à malha fina
Com o encerramento do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026, nesta sexta-feira, 29 de maio, começa uma nova etapa para milhões de contribuintes: o acompanhamento do processamento da declaração pela Receita Federal. A entrega da declaração não encerra, por si só, a relação do contribuinte com o Fisco. […]
Carga tributária brasileira atinge recorde em 2025: o que os números revelam sobre arrecadação, economia e reforma tributária
A carga tributária brasileira voltou ao centro do debate econômico em 2025. Segundo dados preliminares divulgados pelo Tesouro Nacional, a Carga Tributária Bruta do Governo Geral alcançou 32,40% do Produto Interno Bruto (PIB), o maior percentual da série histórica iniciada em 2010. O indicador representa a relação entre tudo o que União, estados e municípios […]
Regulamento da CBS e IBS é publicado: o que muda na prática para as empresas
A Reforma Tributária avançou mais um passo decisivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou o Decreto nº 12.995/2026, oficializando o regulamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e parte das regras comuns do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Esse movimento marca a transição definitiva do campo conceitual para o campo operacional […]
Sefaz-SP torna obrigatório o preenchimento do cBenef em NF-e e NFC-e para empresas do Simples Nacional
A SEFAZ-SP estabeleceu nova obrigatoriedade que impacta diretamente a emissão de notas fiscais. A partir de 6 de abril de 2026, passa a ser exigido o preenchimento do campo cBenef. O que é o cBenef É o código que identifica benefícios fiscais aplicados ao ICMS. Exemplos: Isenção Redução de base Diferimento Suspensão Impacto para o […]
Atualização tributária nas remessas ao exterior: novos impactos em contratos globais entre empresas do mesmo grupo
A Receita Federal publicou um novo entendimento que impacta operações internacionais entre empresas do mesmo grupo. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 2.001/2026, reforçou-se a tributação sobre contratos globais de prestação de serviços. O que está em discussão Contratos globais envolvem serviços como: Suporte administrativo Serviços técnicos Soluções tecnológicas Supervisão e certificação ➡️ […]
Honorários de sucumbência passam a integrar a receita bruta no Simples Nacional: o que muda para as sociedades de advogados
A Receita Federal do Brasil trouxe um esclarecimento relevante que impacta diretamente a forma como sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional devem apurar seus tributos. Em 17 de abril de 2026, foi publicado o entendimento de que os honorários de sucumbência — inclusive os valores referentes a juros moratórios recebidos via alvará judicial — […]
LC 214/2025: A Revolução na Classificação Tributária e na Apuração Fiscal no Brasil
A Lei Complementar nº 214/2025 marca um dos movimentos mais profundos da Reforma Tributária no Brasil. Não se trata de ajuste.👉 É uma mudança de paradigma: da forma para a substância econômica. O fim das classificações fragmentadas Antes: ICMS IPI PIS COFINS Resultado: Alta complexidade Insegurança jurídica Distorções econômicas Agora: Não cumulatividade plena Neutralidade tributária […]
Alerta da Receita Federal: Regularize suas Dívidas e Evite a Exclusão do Simples Nacional
A Receita Federal iniciou uma operação de grande escala para notificar contribuintes inadimplentes do Simples Nacional. Ao todo, mais de 1,1 milhão de empresas estão sendo alertadas sobre débitos em aberto. O objetivo é claro: incentivar a regularização e evitar a permanência de empresas inadimplentes no regime. O risco real: exclusão do Simples Nacional Empresas […]
Novas Atualizações da Nota Fiscal Eletrônica Impactam Exportações e Tributação: Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar
A Receita Federal, em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), anunciou uma atualização relevante na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por meio da Nota Técnica 2022.002 – Versão 1.30a, divulgada em março de 2026. Essa atualização não é apenas técnica, ela traz impactos diretos na forma como empresas emitem documentos […]